Como precificar honorários advocatícios: tabela OAB, hora e êxito

Resposta rápida: para cobrar honorários advocatícios com segurança, parta da tabela de honorários da seccional da OAB como piso, calcule o custo da sua hora técnica e ajuste o valor pela complexidade e pelo risco do caso. Formalize tudo em contrato escrito, com forma de pagamento, reajuste e regras para despesas e êxito.

Precificar é uma decisão financeira, não só comercial. Um preço que não cobre o custo do escritório faz o advogado trabalhar mais para ganhar menos. Este artigo faz parte do nosso guia de gestão financeira para escritório de advocacia.

O que diz a lei sobre honorários advocatícios?

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) garante ao advogado três tipos de honorários (art. 22):

O artigo 23 do Estatuto deixa claro que a sucumbência pertence ao advogado. Ela é uma receita a mais, e não um substituto dos honorários contratuais.

O Código de Ética e Disciplina da OAB complementa essas regras: recomenda contrato escrito, pede moderação na fixação e veda o aviltamento, ou seja, cobrar valores irrisórios que desvalorizem a profissão.

Qual o papel da tabela de honorários da OAB?

Cada seccional publica a sua tabela de honorários, com valores mínimos de referência por tipo de serviço: consultas, pareceres, ações por área, recursos, audiências e diligências. Um exemplo é a Tabela de Honorários Mínimos 2026 da OAB/GO.

Três cuidados ao usar a tabela:

1. Use a tabela da sua seccional. Os valores mudam de estado para estado e são atualizados periodicamente.
2. Trate-a como piso, não como preço final. Ela não conhece o seu custo nem a complexidade do caso.
3. Confira a versão vigente no site da seccional antes de fechar uma proposta.

Como calcular o custo da hora técnica do advogado?

A tabela diz quanto é o mínimo aceitável. O custo da hora diz quanto é o mínimo viável para o seu escritório. O cálculo tem quatro passos.

Passo 1: some os custos fixos mensais

Aluguel, contas, softwares, anuidade da OAB rateada por mês, contador, salários e encargos, marketing e formação.

Passo 2: defina a remuneração pessoal

Quanto você precisa retirar por mês, incluindo contribuição previdenciária e reserva para férias.

Passo 3: estime as horas faturáveis

Nem toda hora de trabalho é faturável. Atendimento comercial, gestão, deslocamentos e estudo consomem parte do mês. Muitos advogados descobrem que apenas metade a dois terços das horas trabalhadas vão de fato para casos.

Passo 4: divida e acrescente a margem

Custo da hora = (custos fixos + remuneração) ÷ horas faturáveis. Sobre esse custo, acrescente uma margem para impostos, imprevistos e reinvestimento.

Exemplo hipotético, só para ilustrar a conta: um escritório com custos fixos de R$ 12.000, remuneração desejada de R$ 10.000 e 100 horas faturáveis por mês tem custo de R$ 220 por hora antes de impostos e margem. Se um caso exige 20 horas, qualquer proposta abaixo de R$ 4.400 cobre menos que o custo do trabalho.

Os números do seu escritório saem do controle financeiro. Sem registro de despesas, o cálculo vira estimativa.

Quais modelos de cobrança existem?

Honorários de êxito: como usar sem comprometer o caixa?

O êxito tem um custo financeiro escondido: o escritório trabalha hoje e recebe, quando recebe, anos depois. Por isso, a combinação mais equilibrada costuma ser uma parte fixa que cubra ao menos o custo das horas, mais um percentual de êxito.

No controle financeiro, mantenha o êxito em uma lista separada de expectativas e só o lance como receita prevista quando houver decisão favorável e perspectiva concreta de pagamento. Detalhamos isso em controle de honorários de êxito e sucumbência .

O que não pode faltar no contrato de honorários?

• Identificação das partes e do objeto, com o escopo do que está e do que não está incluído.
• Valor, forma de pagamento, datas e meio de pagamento.
• Índice e periodicidade de reajuste em contratos longos.
• Regra para custas e despesas: quem adianta e como é feito o reembolso.
• Percentual e base de cálculo do êxito, se houver.
• Consequências do atraso (multa e juros) e da rescisão antecipada.
• Tratamento da sucumbência.

Um contrato claro é a melhor prevenção contra a inadimplência. Veja o roteiro de cobrança em inadimplência de honorários: como prevenir e cobrar .

Como a Jurid IA ajuda a transformar preço em caixa

Na Jurid IA, o módulo de propostas de honorários permite criar a proposta (também com apoio da IA), enviar ao cliente por link e registrar o aceite. Quando a proposta é aceita, as receitas entram no Financeiro do escritório, únicas, mensais ou parceladas, com o cliente vinculado.

A partir daí, o fluxo de caixa mostra o que já foi recebido, o que vence nas próximas semanas e quem está em atraso. Os totais por cliente ajudam a comparar o que foi cobrado com o esforço real de cada caso. O valor final dos honorários continua sendo decisão do advogado.

Como apresentar o valor ao cliente?

Um preço bem calculado ainda precisa ser bem explicado. O cliente raramente conhece o trabalho por trás de uma ação. Algumas práticas ajudam:

• Descreva as etapas do serviço: análise de documentos, petições, audiências, recursos previsíveis.
• Mostre o que não está incluído, como recursos aos tribunais superiores ou incidentes imprevistos, e como serão cobrados se ocorrerem.
• Ofereça formas de pagamento compatíveis com o caixa do escritório, por exemplo uma entrada e parcelas mensais.
• Explique despesas e custas separadamente dos honorários.
• Deixe a proposta por escrito, com validade, para evitar negociações intermináveis.

Uma conversa clara no início reduz atrito no fim, quando o resultado do processo pode não ser o esperado pelo cliente.

Quando revisar seus honorários?

Revise a tabela interna do escritório pelo menos uma vez por ano e sempre que acontecer uma destas situações:

1. A seccional publicou nova tabela de honorários.
2. Os custos fixos subiram (novo aluguel, contratação, novos softwares).
3. O controle de horas mostra que um tipo de caso consome mais tempo que o previsto.
4. Mudou o regime tributário ou houve impacto da reforma tributária na carga do escritório.
5. A inadimplência aumentou em um tipo de contrato, sinal de que a forma de pagamento precisa mudar.

Comparar o valor contratado com o tempo efetivamente gasto em casos encerrados é o jeito mais honesto de descobrir quais serviços dão margem e quais apenas ocupam a agenda.

Erros comuns na precificação

1. Copiar o preço de colegas sem conhecer o próprio custo.
2. Esquecer os impostos na conta: o valor recebido não é o valor líquido.
3. Escopo aberto: "acompanhar o processo" sem limite de recursos ou incidentes.
4. Não reajustar contratos de partido mensal.
5. Depender só do êxito e comprometer o caixa com receita incerta.
6. Usar o preço como chamariz em publicidade, o que o Provimento 205/2021 da OAB não permite.

Checklist rápido antes de enviar a proposta

• ☐ Conferi a tabela vigente da minha seccional.
• ☐ Calculei as horas estimadas e o custo da hora.
• ☐ Defini o modelo (fixo, hora, partido, êxito ou misto).
• ☐ Incluí impostos e despesas na conta.
• ☐ O contrato tem escopo, reajuste, despesas e atraso.
• ☐ As parcelas serão lançadas no controle financeiro no dia do aceite.

Depois de definir o preço, o próximo passo é escolher a estrutura que paga menos imposto de forma legal. Veja advogado PF ou PJ e Simples Nacional para advogados.

Conteúdo informativo. Não constitui consultoria jurídica. A IA apoia; o profissional analisa, revisa e decide.